Resolução do CFESS n° 792/2017, visando a valorização do exercício profissional, institui a Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social e torna facultado ao/à Assistente Social, legalmente habilitado/a perante o Conselho Regional de Serviço Social competente, requerer a anotação de sua Responsabilidade Técnica, para atuar, nesta qualidade, como responsável pela equipe técnica ou do Setor, Departamento, Seção e outros similares de Serviço Social em pessoa jurídica de direito público ou privado. (Art. 4º).

A solicitação da Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, será por meio do requerimento disponível no serviço online, o mesmo deverá ser entregue na sede do CRESS juntamente com a documentação solicitada no roda pé do próprio formulário. 
 

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FIQUE ATENTO AS DATAS DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO

DATAS DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO

Mês
Data de
recebimento
Data de divulgação do
registro homologado
JANEIRO
13/12 a 10/01
19/01
FEVEREIRO
13/01 a 10/02
17/02
MARÇO
11/02 a 10/03
17/03
ABRIL
11/03 a 12/04
20/04
MAIO
13/04 a 11/05
18/05
JUNHO
12/05 a 14/06
22/06
JULHO
15/06 a 12/07
19/07
AGOSTO
13/07 a 10/08
17/08
SETEMBRO
11/08 a 12/09
19/09
OUTUBRO
13/09 a 10/10
19/10
NOVEMBRO
11/10 a 10/11
18/11
DEZEMBRO
11/11 a 12/11
19/12
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