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 CRESS/AM se posiciona contra ameaças aos conselhos de classe do Brasil


  14/11/2019



 

 

 

MANIFESTO DE REPÚDIO A PEC 108/2019, QUE PREVÊ A MUDANÇA DA NATUREZA DOS CONSELHOS DE CLASSE

 

 

 

"Mais do que fiscalizar, os conselhos de classe têm o papel fundamental de defender o bom exercício profissional sob a égide dos princípios ético-políticos que norteiam cada profissão!"

 

 

O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 15ª Região/AM, instituição jurídica que integra o Conjunto CEFSS-CRESS, na luta por um exercício profissional técnico e eticamente comprometido com os interesses da sociedade, manifesta-se absolutamente contrário ao recente e preocupante texto do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, encaminhado ao Congresso Nacional. Em seu escopo, o mesmo submete o Projeto de Emenda Constitucional 108/2019, que altera a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, cancelando, dentre outras medidas, a obrigatoriedade da inscrição profissional em seus respectivos conselhos de classe.

 

Ao propor a PEC 108/2019, a atual gestão federal põe em xeque o papel histórico e imprescindível dos conselhos na regulamentação, fiscalização, defesa e fortalecimento das profissões. Por conseguinte, também desconsidera os interesses da própria sociedade brasileira, impedindo que ocorra a fiscalização do exercício ilegal da profissão e, ainda, que se zele pelos princípios éticos e técnicos que devem ser observados cotidianamente por todos aqueles que assumem uma profissão.

 

Importa ressaltar, que a regulamentação e a autorregulação do exercício profissional por entidades de direito público não são, em absoluto, particularidades brasileiras, ao contrário, têm seus fundamentos nos países europeus. No Brasil, se fortaleceram e aperfeiçoaram conforme o leque de profissões e a ampliação de serviços ofertados por estas, ensejando no estabelecimento de princípios éticos e parâmetros de conduta fundamentais ao pleno exercício profissional.

 

Tamanha sua importância, que já na Constituição Federal de 1934 em seu artigo 113, inciso 13, instituiu: “É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público”. Ao longo da história, o ordenamento jurídico brasileiro manteve o reconhecimento desse preceito nas Cartas Magnas de 1946 e 1988, reconhecendo, a partir dessa premissa os Conselhos Profissionais como entidades de direito público estatal.

 

Não podemos abrir mão dos conselhos, pois são eles os responsáveis pela defesa legal das profissões, especialmente em uma Região como a Amazônia, em que as distâncias e o isolamento tornam-se terrenos férteis para as iniquidades, o arbítrio e a fragilização dos direitos sociais e a precarização do trabalho profissional. É mediante a fiscalização que grande parcela de assistentes sociais denuncia as precárias condições de trabalho, o descumprimento da legislação previdenciária, a ausência de concurso, os editais fraudulentos, além do exercício irregular da profissão ou da má conduta profissional.

 

Infelizmente, mais uma vez, os atos e medidas adotados pelo presente Governo nos impõe a necessidade de lutarmos e resistirmos em prol não somente do Serviço Social, profissão esta pautada em um projeto ético-político coletivo e democrático, mas de todas as profissões. Estas que, no cotidiano da prática, assumem a responsabilidade com os serviços que prestam à sociedade brasileira, em especial aquelas que em um cenário obscuro, fértil para o crescimento do autoritarismo, do caráter punitivo e arbitrário, resistem.

 

Sim, resistem! Porque a resistência nos parece ser uma das principais medidas contra todos/as aqueles que, ao infringirem os preceitos constitucionais, impõem lamentáveis e inaceitáveis perigos as garantias dos direitos civis, políticos, sociais e humanos, basilares em nosso Estado democrático.    

 

 Ao se dirigir aos/as assistentes sociais amazonenses, o CRESS/AM diz NÃO a PEC 108/2019 e conclama a todos/as a manifestarem-se contrários a essa proposta que, em suma, representa uma afronta aos direitos de todos os profissionais que defendem o Serviço Social como profissão historicamente regulamentada e eticamente compromissada com os interesses de seus usuários.

 

 

Manaus, 12 de novembro de 2019

 

 


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