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 CRESS/AM fortalece resistência de conselhos profissionais contra PEC 108/2019


  12/11/2019



 

 

O Conselho Regional de Serviço Social do Amazonas - CRESS 15ª Região/AM está fortalecendo a luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, que retira, entre outras mudanças, a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais para o exercício legal das profissões. Na última segunda-feira (11) à noite, a presidente do CRESS/AM, Andréia Cavalcante, se reuniu com dirigentes de outros conselhos de classes do Estado, como dos advogados (OAB/AM), médicos (CREMAM) e dos engenheiros e agrônomos (CREA/AM), para a formação da Frente Parlamentar de Resistência a PEC 108/19, o denominado 'Conselhão Amazonas'.⁣

Durante a reunião convocada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas, na sede do CREA/AM, em Manaus, localizada na Rua Costa Azevedo, no Centro, os/as presidentes e representantes das categorias profissionais do Amazonas debateram estratégias para evitar as consequências da PEC 108/2019. Atualmente, essa Proposta de Emenda à Constituição tramita em regime especial na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), e traz como principais medidas: transformar os conselhos profissionais em entidades privadas e desobrigar os profissionais de se inscreverem nos respectivos conselhos para atuar no mercado de trabalho.⁣

Os efeitos imediatos da aprovação da PEC 108/2019 seriam a desregulamentação das atividades profissionais no País e o fim da fiscalização por partes dos conselhos de classes. E com esse consequente enfraquecimento previsto nas atribuições dos regionais, como de Serviço Social, assistentes sociais com baixa qualificação poderão exercer legalmente a profissão sem penalidades. Outro agravante seria uma queda drástica no pagamento das anuidades causando receitas deficitárias para os CRESS de todos os Estados, que seriam obrigados a reduzir ou paralisar suas atividades. ⁣

Imposta destacar que é mediante a fiscalização que grande parcela de assistentes sociais denuncia as precárias condições de trabalho, o descumprimento da legislação previdenciária, a ausência de concurso, os editais fraudulentos, além do exercício irregular da profissão ou da má conduta profissional. Os atos e medidas propostas pelo atual governo acarretam prejuízos nefastos não somente aos profissionais, mas a sociedade em geral que perderá na prestação de serviços qualificados.

 

 

 

 

Conselho Regional de Serviço Social do Amazonas (CRESS 15ª Região/AM)

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