Viva Melhor
WEBMAIL


Viva Melhor


 CRESS atua em defesa dos/as assistentes sociais contratados pela Semmasdh


  19/09/2019



 

 

 

Em defesa do exercício adequado da profissão de assistente social no Amazonas, a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), do Conselho Regional de Serviço Social do Estado (CRESS 15ª Região/AM), realizou intervenções no Edital de Credenciamento nº 02/2018, da Prefeitura de Manaus. O referido edital descumpriu a Regulamentação da Profissão na contratação de assistentes sociais para a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semmasdh) ao estabelecer uma carga horária semanal de trabalho de 44 horas em vez de 30 horas no máximo, como determina a Lei 12.317/10.

 

 

Diante da constatação da irregularidade, o CRESS do Amazonas, por meio da COFI, notificou primeiramente a Semmasdh com um ofício, encaminhado no dia 21 de agosto de 2018, solicitando a correção do Edital de Credenciamento. Mas como o órgão municipal se recusou a reduzir a carga horária dos/as assistentes sociais que iriam prestar serviços no ‘Plano de Ação Humanitária ao Fluxo Migratório de Venezuelanos’ na capital do Amazonas ao alegar o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), o Conselho interveio novamente com um pedido de adequação do edital, no dia 12 de novembro do ano passado.

 

 

Sem nenhuma providência tomada por parte da Semmasdh e nem sequer uma resposta aos apelos do CRESS 15ª Região/AM, o regional decidiu entrar com uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) no início deste ano. E o Conselho ainda espera a adequação imediata dos contratos dos/as assistentes sociais que começaram a trabalhar na Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos pelo Edital de Credenciamento nº 02/2018.

 

 

 

Saiba mais:

 

Nota sobre as Intervenções no Edital de Credenciamento nº 02/2018 da Semmasdh

 

 

 

 

Conselho Regional de Serviço Social do Amazonas (CRESS 15ª Região/AM)

Gestão Nada a Temer, Lutar é Preciso! – 2017/2020

Comissão de Comunicação

comunicacao@cress-am.org.br

 


Galeria de Fotos


Endereço

Manaus/Amazonas
Av. Theomário Pinto da Costa, 811, Sala 4B - Chapada - Edif. Skye Platinum Offices



Atendimentos

+55 92 3622-1436 / 3346-9968 / 99191-2942
+55 92 99191-2942



E-Mail

cress-am@cress-am.org.br


Redes Sociais