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 V Fórum das COFIs reúne conselheiros, agentes fiscais e membros de base


  19/07/2019



 

Organizado pelo Conselho Regional de Serviço Social do Amazonas (CRESS 15ª Região/AM) com o apoio do CFESS e dos CRESS da Região Norte, o V Fórum das COFIs reuniu, nesta sexta-feira (19), no Quality Hotel, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus, conselheiros, agentes fiscais e membros de base dos CRESS do Norte para debater o papel da fiscalização pelos assistentes sociais. Um diagnóstico sobre a realidade das regionais foi exposto em uma mesa redonda logo após a decisão de elaborar uma minuta para as diretrizes da organização dos próximos fóruns.

 

Os CRESS do Amazonas e Pará, inclusive, ficarão responsáveis em formatar as novas diretrizes que substituirão o regimento interno. E durante a mesa redonda com o tema ‘A fiscalização não se esgota no campo profissional: debatendo o trabalho técnico da COFI pós visita de campo’, os CRESS da Região Norte informaram as respectivas estruturas físicas e institucionais, serviços prestados e quadro de funcionários.

 

Na apresentação dos Conselhos Regionais de Serviço Social do Pará (1ª Região), Rondônia (23ª Região), Amapá (24ª Região), Tocantins (25ª Região), Acre (26ª Região), Roraima (27ª Região) e Amazonas (15ª Região) foram revelados diversos problemas como falta de recursos financeiros e humanos e baixa infraestrutura. Mas as dificuldades mais comuns enfrentadas pelas COFIs do Norte são: o elevado índice de inadimplência dos (as) profissionais; a falta de agentes fiscais devido a verba limitada para concursos; o esvaziamento de gestão e as complicações na logística de transporte dos agentes fiscais aos municípios do interior de cada Estado.

 

Uma situação enfrentada pela COFI do CRESS de Rondônia é a transferência dos profissionais de serviço social inadimplentes para o CRESS do Acre. Outro problema é a ausência de um agente fiscal na regional rondoniense e as situações irregulares dos 1.740 trabalhadores da área (ativos e cancelados) que não pagam a anuidade. Esse número inclui os que se mudaram para o Estado vizinho.

 

A presidente do CRESS 26ª Região/AC, Elza Abreu, afirmou que conseguiu reduzir em 13% a inadimplência, que era de 79%, em 2018, e caiu para 66% neste ano com uma medida administrativa: a instauração de uma Comissão de Inadimplência no regional. “De 1.466 profissionais inscritos ativos, 485 estão adimplentes e 951 inadimplentes”, disse a dirigente, que também não tem agentes fiscais.

 

Mas Elza precisou lidar com uma peculiaridade geográfica dos Estados da Região Norte para atender os 22 municípios do Acre. As dimensões continentais criam empecilhos para os meios de transporte dos agentes fiscais, um desafio que atinge frequentemente também os agentes fiscais da COFI do CRESS do Amazonas.

 

“Foi preciso fretar um avião por R$ 13 mil com os fundos do Conselho (Federal de Serviço Social-CFESS) para conseguir ir aos municípios mais isolados. O trabalho de fiscalização da COFI é bastante difícil”, desabafou a presidente do CRESS do Acre.

 

Na apresentação do agente fiscal do CRESS 27ª Região/RR, Lucimar Pereira Lima, o índice elevado de inadimplência (53%) entre os 903 profissionais inscritos e o orçamento limitado para a COFI da regional foram os destaques negativos. “Nenhum dos 15 municípios do interior de Roraima foram visitados devido a falta de transporte e atuamos somente na capital (Boa Vista)”, revelou Lima.

 

Um problema recorrente identificado pelas fiscalizações das COFIs da Região Norte é a precarização das condições de trabalho dos (as) profissionais de serviço social. E um dos motivos seria o desconhecimento da Resolução do CFESS nº 493/2006 pelos próprios trabalhadores da área. A Resolução nº 493/2006 trata, justamente, da regulamentação das condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.

 

No encerramento da mesa redonda, a conselheira e vice-presidente do CRESS 9ª Região/SP, Patrícia Ferreira da Silva, passou orientações para as COFIs da Região Norte ao apresentar o modelo de gestão da regional paulista. “O CRESS São Paulo tem uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) e 12 Subcomissões de Orientação e Fiscalização. Atualmente, temos 65 profissionais, entre base, direção e agente fiscal, trabalhando a COFI em uma abrangência de 645 municípios e 35 mil profissionais ativos (do CRESS/SP), com uma inadimplência de 18%”, declarou Patrícia.

 

Mas para conseguir reduzir as dívidas dos (as) profissionais com as anuidades do CRESS de São Paulo, Patrícia Silva explicou que trabalha com a ‘busca espontânea de redução’. “Temos uma Comissão de Inscrição e Inadimplência e realizamos uma campanha para a categoria de incentivo em todos os espaços possíveis da regularização da situação deles junto ao conselho”, informou.

 

A presidente do CRESS paulista também destacou o enfrentamento do esvaziamento da gestão no regional de São Paulo e a realização de concursos para reabastecer o quadro defasado de agentes fiscais. “Conseguimos por meio de um processo licitatório contratar uma empresa a um preço muito mais baixo, caso fosse para fazer (os concursos) com uma universidade, e formamos um conteúdo programático”, afirmou a dirigente.

 

Orientação legislativa

No período da tarde do V Fórum das COFIs, em Manaus, o assessor jurídico do CRESS 15ª Região/AM, Gustavo Adolfs, explicou aos/às profissionais dos CRESS da Região Norte as aplicações, no exercício da função, das Resoluções do CFESS nº 657/2013 e nº 792/2017. Estas normas da entidade federal instituíram, respectivamente, o Código Processual Disciplinar e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no serviço social.

 

“Esse assunto é voltado diretamente aos profissionais da COFI para instruir vocês no seu dia a dia de fiscalizações com base nas leis do Código de Ética profissional e nas Resoluções do CFESS que tratam dessa matéria”, explicou o assessor jurídico durante a apresentação.

 

Conforme Gustavo, ‘a palavra chave da Resolução nº 657 é infrações disciplinares’. O Artigo 22 do Código de Ética do (a) Assistente Social (Lei 8662/93) cita quatro infrações: 1 – exercer a profissão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao/às não inscritos/as ou impedidos/as; 2 – não cumprir, no prazo estabelecido determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a; 3 – deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a; e 4 – participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional; fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

 

E com exceção da infração citada no Código de Ética sobre o pagamento de anuidades e contribuições, a Resolução do CFESS nº 657/2013 mantém as outras infrações da Lei 8662/93 para poder agilizar os processos jurídicos, explicou o assessor do CRESS do Amazonas. Já a Resolução nº 792/2017, referente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabeleceu os parâmetros para a atuação do (a) assistente social em determinados trabalhos e regulou os procedimentos para expedição da certidão (registro) nos CRESS das pessoas jurídicas. 

 

 

Conselho Regional de Serviço Social do Amazonas (CRESS 15ª Região/AM)

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