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  14/11/2019




 

 

 

MANIFESTO DE REPDIO A PEC 108/2019, QUE PREV A MUDANA DA NATUREZA DOS CONSELHOS DE CLASSE

 

 

 

"Mais do que fiscalizar, os conselhos de classe tm o papel fundamental de defender o bom exerccio profissional sob a gide dos princpios tico-polticos que norteiam cada profisso!"

 

 

O Conselho Regional de Servio Social ? CRESS 15 Regio/AM, instituio jurdica que integra o Conjunto CEFSS-CRESS, na luta por um exerccio profissional tcnico e eticamente comprometido com os interesses da sociedade, manifesta-se absolutamente contrrio ao recente e preocupante texto do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, encaminhado ao Congresso Nacional. Em seu escopo, o mesmo submete o Projeto de Emenda Constitucional 108/2019, que altera a natureza jurdica dos Conselhos Profissionais, cancelando, dentre outras medidas, a obrigatoriedade da inscrio profissional em seus respectivos conselhos de classe.

 

Ao propor a PEC 108/2019, a atual gesto federal pe em xeque o papel histrico e imprescindvel dos conselhos na regulamentao, fiscalizao, defesa e fortalecimento das profisses. Por conseguinte, tambm desconsidera os interesses da prpria sociedade brasileira, impedindo que ocorra a fiscalizao do exerccio ilegal da profisso e, ainda, que se zele pelos princpios ticos e tcnicos que devem ser observados cotidianamente por todos aqueles que assumem uma profisso.

 

Importa ressaltar, que a regulamentao e a autorregulao do exerccio profissional por entidades de direito pblico no so, em absoluto, particularidades brasileiras, ao contrrio, tm seus fundamentos nos pases europeus. No Brasil, se fortaleceram e aperfeioaram conforme o leque de profisses e a ampliao de servios ofertados por estas, ensejando no estabelecimento de princpios ticos e parmetros de conduta fundamentais ao pleno exerccio profissional.

 

Tamanha sua importncia, que j na Constituio Federal de 1934 em seu artigo 113, inciso 13, instituiu: ? livre o exerccio de qualquer profisso, observadas as condies de capacidade tcnica que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse pblico?. Ao longo da histria, o ordenamento jurdico brasileiro manteve o reconhecimento desse preceito nas Cartas Magnas de 1946 e 1988, reconhecendo, a partir dessa premissa os Conselhos Profissionais como entidades de direito pblico estatal.

 

No podemos abrir mo dos conselhos, pois so eles os responsveis pela defesa legal das profisses, especialmente em uma Regio como a Amaznia, em que as distncias e o isolamento tornam-se terrenos frteis para as iniquidades, o arbtrio e a fragilizao dos direitos sociais e a precarizao do trabalho profissional. mediante a fiscalizao que grande parcela de assistentes sociais denuncia as precrias condies de trabalho, o descumprimento da legislao previdenciria, a ausncia de concurso, os editais fraudulentos, alm do exerccio irregular da profisso ou da m conduta profissional.

 

Infelizmente, mais uma vez, os atos e medidas adotados pelo presente Governo nos impe a necessidade de lutarmos e resistirmos em prol no somente do Servio Social, profisso esta pautada em um projeto tico-poltico coletivo e democrtico, mas de todas as profisses. Estas que, no cotidiano da prtica, assumem a responsabilidade com os servios que prestam sociedade brasileira, em especial aquelas que em um cenrio obscuro, frtil para o crescimento do autoritarismo, do carter punitivo e arbitrrio, resistem.

 

Sim, resistem! Porque a resistncia nos parece ser uma das principais medidas contra todos/as aqueles que, ao infringirem os preceitos constitucionais, impem lamentveis e inaceitveis perigos as garantias dos direitos civis, polticos, sociais e humanos, basilares em nosso Estado democrtico.   

 

 Ao se dirigir aos/as assistentes sociais amazonenses, o CRESS/AM diz NO a PEC 108/2019 e conclama a todos/as a manifestarem-se contrrios a essa proposta que, em suma, representa uma afronta aos direitos de todos os profissionais que defendem o Servio Social como profisso historicamente regulamentada e eticamente compromissada com os interesses de seus usurios.

 

 

Manaus, 12 de novembro de 2019