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  12/11/2019




 

 

O Conselho Regional de Servio Social do Amazonas - CRESS 15 Regio/AM est fortalecendo a luta contra a aprovao da Proposta de Emenda Constituio (PEC) 108/2019, que retira, entre outras mudanas, a obrigatoriedade de inscrio em conselhos profissionais para o exerccio legal das profisses. Na ltima segunda-feira (11) noite, a presidente do CRESS/AM, Andria Cavalcante, se reuniu com dirigentes de outros conselhos de classes do Estado, como dos advogados (OAB/AM), mdicos (CREMAM) e dos engenheiros e agrnomos (CREA/AM), para a formao da Frente Parlamentar de Resistncia a PEC 108/19, o denominado 'Conselho Amazonas'.?

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Durante a reunio convocada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas, na sede do CREA/AM, em Manaus, localizada na Rua Costa Azevedo, no Centro, os/as presidentes e representantes das categorias profissionais do Amazonas debateram estratgias para evitar as consequncias da PEC 108/2019. Atualmente, essa Proposta de Emenda Constituio tramita em regime especial na Cmara dos Deputados, em Braslia (DF), e traz como principais medidas: transformar os conselhos profissionais em entidades privadas e desobrigar os profissionais de se inscreverem nos respectivos conselhos para atuar no mercado de trabalho.?

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Os efeitos imediatos da aprovao da PEC 108/2019 seriam a desregulamentao das atividades profissionais no Pas e o fim da fiscalizao por partes dos conselhos de classes. E com esse consequente enfraquecimento previsto nas atribuies dos regionais, como de Servio Social, assistentes sociais com baixa qualificao podero exercer legalmente a profisso sem penalidades. Outro agravante seria uma queda drstica no pagamento das anuidades causando receitas deficitrias para os CRESS de todos os Estados, que seriam obrigados a reduzir ou paralisar suas atividades. ?

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Imposta destacar que mediante a fiscalizao que grande parcela de assistentes sociais denuncia as precrias condies de trabalho, o descumprimento da legislao previdenciria, a ausncia de concurso, os editais fraudulentos, alm do exerccio irregular da profisso ou da m conduta profissional. Os atos e medidas propostas pelo atual governo acarretam prejuzos nefastos no somente aos profissionais, mas a sociedade em geral que perder na prestao de servios qualificados.

 

 

 

 

Conselho Regional de Servio Social do Amazonas (CRESS 15 Regio/AM)

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