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  19/09/2019



 

 

 

Em defesa do exerccio adequado da profisso de assistente social no Amazonas, a Comisso de Orientao e Fiscalizao (COFI), do Conselho Regional de Servio Social do Estado (CRESS 15 Regio/AM), realizou intervenes no Edital de Credenciamento n 02/2018, da Prefeitura de Manaus. O referido edital descumpriu a Regulamentao da Profisso na contratao de assistentes sociais para a Secretaria Municipal da Mulher, Assistncia Social e Direitos Humanos (Semmasdh) ao estabelecer uma carga horria semanal de trabalho de 44 horas em vez de 30 horas no mximo, como determina a Lei 12.317/10.

 

 

Diante da constatao da irregularidade, o CRESS do Amazonas, por meio da COFI, notificou primeiramente a Semmasdh com um ofcio, encaminhado no dia 21 de agosto de 2018, solicitando a correo do Edital de Credenciamento. Mas como o rgo municipal se recusou a reduzir a carga horria dos/as assistentes sociais que iriam prestar servios no ?Plano de Ao Humanitria ao Fluxo Migratrio de Venezuelanos? na capital do Amazonas ao alegar o cumprimento da Lei de Licitaes e Contratos (Lei 8.666/93), o Conselho interveio novamente com um pedido de adequao do edital, no dia 12 de novembro do ano passado.

 

 

Sem nenhuma providncia tomada por parte da Semmasdh e nem sequer uma resposta aos apelos do CRESS 15 Regio/AM, o regional decidiu entrar com uma representao com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) no incio deste ano. E o Conselho ainda espera a adequao imediata dos contratos dos/as assistentes sociais que comearam a trabalhar na Secretaria Municipal da Mulher, Assistncia Social e Direitos Humanos pelo Edital de Credenciamento n 02/2018.

 

 

 

Saiba mais:

 

Nota sobre as Intervenes no Edital de Credenciamento n 02/2018 da Semmasdh

 

 

 

 

Conselho Regional de Servio Social do Amazonas (CRESS 15 Regio/AM)

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