Em resposta ao Comunicado Oficial da Comissão do Processo Seletivo Simplificado (CPSS) da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADES), de 20 de agosto de 2020, subscrito pela Coordenadora Luna de Souza Fernandes, o Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região (CRESS/AM) torna público os seguintes esclarecimentos às/aos Assistentes Sociais:
- A Comissão de Fiscalização e Orientação Profissional (COFI) deste Conselho Regional não apresentou qualquer impugnação ao Edital n. 004/2020/AADESAM ? Projeto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social;
- O Conselho Regional de Serviço Social, através do Ofício n. 75/2020-COFI/CRESS15ªRegião-AM, de 15 de julho de 2020 - citado no comunicado oficial e trazido a público juntamente com a presente Nota - pelo contrário, reconheceu a importância da iniciativa da Instituição, que incorporaria demandas legítimas da sociedade na realização do Processo Seletivo Simplificado do Projeto Aprimora SUAS, em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS);
- Ademais, a Comissão de Fiscalização e Orientação Profissional, por meio do Ofício n. 75/2020-COFI/CRESS15ªRegião-AM e no exercício de suas atribuições, apenas solicitou informações e elucidações quanto às atribuições do cargo de Analista Técnico para profissionais com formação em Serviço Social, assim como a retificação da equivocada expressão ?Ensino Superior completo na área de (...) Assistência Social? e para o devido cumprimento da jornada estabelecida pela Lei n. 8.662/93;
- Ressalte-se que a referida comunicação não possui o teor de impugnação ou mesmo afronta à iniciativa do Projeto Aprimora SUAS, que possui por objetivo precípuo a promoção do apoio técnico da Gestão Municipal para Execução de serviços, benefícios, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social e pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, bem como apoio nas atividades de monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social junto aos municípios do Estado;
- Considerando o objetivo acima, o Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região (CRESS/AM) considera indispensável a atuação de Profissionais com formação em Serviço Social nas atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto Aprimora SUAS, motivo pelo qual repudia o Comunicado Oficial de 20 de agosto de 2020, subscrito pela Coordenadora Luna de Souza Fernandes, que priva as/os Assistentes Sociais da oportunidade de participação no importante Projeto;
- O Ofício n. 75/2020-COFI/CRESS15ªRegião-AM, de 15 de julho de 2020, da Comissão de Fiscalização e Orientação Profissional (COFI), não foi respondido pela AADES, o que demonstra desrespeito ao direito constitucional de resposta da Administração Pública bem como aos profissionais Assistentes Sociais;
- Por fim, o Conselho Regional manifesta o entendimento de o Comunicado Oficial de 20/08/2020 avilta a Lei de instituição do Serviço Social Autônomo AADES (Lei n. 3.583/2010), que em seu art. 11, §2º estabelece que ?o processo de seleção para admissão de pessoal da AADES deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial do Estado e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.?
Feitas as explicações e por todo o exposto, o Conselho Regional de Serviço Social lamenta o teor do Comunicado Oficial da Comissão do Processo Seletivo Simplificado (CPPS) da AADES, e informa que notificará a entidade para retificação da declaração e do Edital n. 004/2020/AADESAM ? Projeto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social, anunciando a disposição a se utilizar de todos os meios ao seu alcance para reparar a injustiça perpetrada.
Manaus, 21 de agosto de 2020.
Laurisana Maria Branco Camargo
Conselheira Presidente ? CRESS/AM 1417
CRESS 15ª Região/AM
Dra. Joselene Gomes de Souza
Conselheira Coordenadora ? COFI - CRESS/AM 2534
CRESS 15ª Região/AM
OFÍCIO N° 075/2020 - COFI/CRESS 15ª REGIÃO-AM
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CRESS 15ª REGIÃO-AM