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Em resposta ao Comunicado Oficial da Comisso do Processo Seletivo Simplificado (CPSS) da Agncia Amazonense de Desenvolvimento Econmico, Social e Ambiental (AADES), de 20 de agosto de 2020, subscrito pela Coordenadora Luna de Souza Fernandes, o Conselho Regional de Servio Social da 15 Regio (CRESS/AM) torna pblico os seguintes esclarecimentos s/aos Assistentes Sociais:

 

  1. A Comisso de Fiscalizao e Orientao Profissional (COFI) deste Conselho Regional no apresentou qualquer impugnao ao Edital n. 004/2020/AADESAM ? Projeto de Aprimoramento do Sistema nico de Assistncia Social;

 

  1.  O Conselho Regional de Servio Social, atravs do Ofcio n. 75/2020-COFI/CRESS15Regio-AM, de 15 de julho de 2020 - citado no comunicado oficial e trazido a pblico juntamente com a presente Nota - pelo contrrio, reconheceu a importncia da iniciativa da Instituio, que incorporaria demandas legtimas da sociedade na realizao do Processo Seletivo Simplificado do Projeto Aprimora SUAS, em parceria com a Secretaria de Estado de Assistncia Social (SEAS);

 

  1. Ademais, a Comisso de Fiscalizao e Orientao Profissional, por meio do Ofcio n. 75/2020-COFI/CRESS15Regio-AM e no exerccio de suas atribuies, apenas solicitou informaes e elucidaes quanto s atribuies do cargo de Analista Tcnico para profissionais com formao em Servio Social, assim como a retificao da equivocada expresso ?Ensino Superior completo na rea de (...) Assistncia Social? e para o devido cumprimento da jornada estabelecida pela Lei n. 8.662/93;

 

  1. Ressalte-se que a referida comunicao no possui o teor de impugnao ou mesmo afronta iniciativa do Projeto Aprimora SUAS, que possui por objetivo precpuo a promoo do apoio tcnico da Gesto Municipal para Execuo de servios, benefcios, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, deliberados pelo Conselho Estadual de Assistncia Social e pelos Conselhos Municipais de Assistncia Social, bem como apoio nas atividades de monitoramento e a avaliao da Poltica de Assistncia Social junto aos municpios do Estado;

 

  1. Considerando o objetivo acima, o Conselho Regional de Servio Social da 15 Regio (CRESS/AM) considera indispensvel a atuao de Profissionais com formao em Servio Social nas atividades a serem desenvolvidas no mbito do Projeto Aprimora SUAS, motivo pelo qual repudia o Comunicado Oficial de 20 de agosto de 2020, subscrito pela Coordenadora Luna de Souza Fernandes, que priva as/os Assistentes Sociais da oportunidade de participao no importante Projeto;

 

  1. O Ofcio n. 75/2020-COFI/CRESS15Regio-AM, de 15 de julho de 2020, da Comisso de Fiscalizao e Orientao Profissional (COFI), no foi respondido pela AADES, o que demonstra desrespeito ao direito constitucional de resposta da Administrao Pblica bem como aos profissionais Assistentes Sociais;

 

  1. Por fim, o Conselho Regional manifesta o entendimento de o Comunicado Oficial de 20/08/2020 avilta a Lei de instituio do Servio Social Autnomo AADES (Lei n. 3.583/2010), que em seu art. 11, 2 estabelece que ?o processo de seleo para admisso de pessoal da AADES dever ser precedido de edital publicado no Dirio Oficial do Estado e observar os princpios da impessoalidade, moralidade e publicidade.?

 

Feitas as explicaes e por todo o exposto, o Conselho Regional de Servio Social lamenta o teor do Comunicado Oficial da Comisso do Processo Seletivo Simplificado (CPPS) da AADES, e informa que notificar a entidade para retificao da declarao e do Edital n. 004/2020/AADESAM ? Projeto de Aprimoramento do Sistema nico de Assistncia Social, anunciando a disposio a se utilizar de todos os meios ao seu alcance para reparar a injustia perpetrada.

 

Manaus, 21 de agosto de 2020.

 

 

Laurisana Maria Branco Camargo

Conselheira Presidente ? CRESS/AM 1417                       

CRESS 15 Regio/AM

 

Dra. Joselene Gomes de Souza

Conselheira Coordenadora ? COFI - CRESS/AM 2534

CRESS 15 Regio/AM


OFCIO N 075/2020 - COFI/CRESS 15 REGIO-AM


NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CRESS 15 REGIO-AM