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Assessoria
ASSESSORIA JURÍDICA

A Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Serviço Social é responsável pela representação do CRESS 15ª Região/AM perante o Poder Judiciário, nas demandas em que esta autarquia estadual é autora ou ré. A função precípua da assessoria jurídica do Conselho é promover a cobrança judicial dos débitos cujo credor é o próprio Conselho, sejam anuidades profissionais, taxas administrativas, multas e valores outros devidos em virtude de contratos e/ou acordos celebrados pelo CRESS/AM.
Além desta função, a assessoria jurídica é responsável por atuar em processos administrativos cujos objetos sejam licitações e contratos, processos de apuração de responsabilidade ético-disciplinar, auxiliando as comissões de instrução, e processos de desagravo público, além de causas encaminhadas pela Presidência do Conselho. A assessoria jurídica do Conselho ainda atua junto a Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) no intuito de munir tal Comissão de suas prerrogativas legais de atuação, bem como no aconselhamento dos encaminhamentos que são recebidos no curso das visitas de fiscalização e/ou por e-mail. As Comissões do CRESS/AM que mais atuam junto a assessoria jurídica são a Comissão de Inadimplência, Comissão de Ética e Direitos Humanos (CEDH) e COFI.